"PROJETO ESTABELECE PISO SALARIAL PARA AGENTES DE SAÚDE"

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7056/10 que fixa em R$ 1.020,00 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e institui as diretrizes do plano de carreira da categoria. O documento é de autoria do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o reconhecimento de seu papel no sistema de saúde. A proposta também reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber adicional. Além disso, atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.
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