Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje recurso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, no primeiro caso a ser apreciado pelo pleno da mais alta corte de Justiça do País sobre a lei da Ficha Limpa
Divididos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam hoje o primeiro caso de político barrado pela Lei da Ficha Limpa. Antes, havia sido julgada reclamação apresentada pelo candidato cearense a deputado estadual, Francisco das Chagas Alves (PSB), o Neném da Sefaz, contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou sua candidatura. Mas esta decisão, foi monocrática, isto é, de apenas um ministro - no caso, Joaquim Barbosa. O caso de hoje é o primeiro que será submetido ao pleno.
O conjunto dos magistrados da Corte mais importante do Judiciário brasileiro vai analisar recurso de Joaquim Roriz (PSC), cuja candidatura ao governo do Distrito Federal foi também vetada pelo TSE por ter renunciado ao cargo de senador, em 2007, para evitar um processo de cassação. Boa parte do que será discutido servirá como base para os demais casos de políticos “fichas sujas”.
Até ontem, o TSE havia recebido mais de 1,7 mil recursos, tanto de políticos barrados como do Ministério Público questionando a liberação das candidaturas.
A previsão no Supremo é de um resultado apertado, com chances de um empate. Ministros ouvidos pela reportagem, em caráter reservado, dizem que a tendência do tribunal é considerar a lei inválida para estas eleições.
Pelo menos cinco ministros tendem a argumentar que a lei da Ficha Limpa provocou uma mudança no processo eleitoral, o que, segundo a Constituição, só poderia ocorrer pelo menos um ano antes do pleito. São eles: Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli.
Além deste ponto, também será debatida a possibilidade de a lei retroagir e ser aplicada a casos ocorridos antes de sua promulgação e de a renúncia levar à inelegibilidade de um político. “É proibido renunciar ao mandato?”, perguntou Marco Aurélio ao julgar, no mês passado, o processo do deputado Jader Barbalho, barrado pela lei por também renunciar ao cargo de senador para fugir do processo de cassação. Ele é um dos três magistrados do STF que integram o TSE, figurando entre os mais críticos da lei.
Um ponto de interrogação é como será o voto da ministra Ellen Gracie. Favoráveis à lei estão Ricardo Lewandowski (presidente do TSE), Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.
O Supremo desde agosto vem atuando com dez ministros, por causa da aposentadoria de Eros Grau (um novo integrante só deve ser escolhido após as eleições). Um empate em 5 a 5 não é descartado.
Se isso acontecer, uma nova discussão será necessária: pode o presidente, como prevê o regimento interno, desempatar? Se não houver consenso, os ministros terão que adiar a decisão para após as eleições, quando o novo magistrado for escolhido.
Uma decisão contra a aplicação da Ficha Limpa nesta eleição beneficia políticos como Paulo Maluf (PP-SP), Jader e Paulo Rocha (PT-PA).
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