"DÍVIDAS JUDICIAIS - Precatórios somam R$ 582 milhões no CE"

No total, são R$ 411,92 milhões em precatórios no TRT e outros R$170,48 milhões, no Tribunal de Justiça

O Brasil reúne atualmente 280 mil precatórios, dívidas do poder público em função de ações judiciais contra estados, municípios e União que somam R$ 84 bilhões. No Ceará, o valor da dívida com precatórios é de R$ 582, 4 milhões, distribuídos em R$ 411,92 milhões no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e outros R$ 170,48 milhões, no Tribunal de Justiça (TJ-CE).

Do valor total da dívida cearense, R$ 131 milhões são de responsabilidade do governo Estadual; cerca de R$ 30 milhões da Prefeitura de Fortaleza e o restante das demais prefeituras municipais e governo federal.

Entre os estados, São Paulo lidera em quantidade e em volume de precatórios, com débitos a pagar de R$ 24 bilhões, o que já resultou em 2.822 pedidos de intervenção federal, dos 3.242 que estão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Intervenções:

Já o Ceará responde por 17 pedidos de intervenção da União por não pagamento de precatórios, embora todos tenham sido negados, sob o entendimento de que não houve descumprimento voluntário ou injustificado de decisões judiciais.

Na segunda posição está o Espírito Santo, com R$ 10,2 bilhões de dívidas, seguido do Rio de Janeiro, cujos precatórios somam R$ 5,68 bilhões. Juntos, os três estados do Sudeste têm R$ 39,9 bilhões em débitos, o que representa 47,5% do total das dívidas com precatórios do País.

Diante de tantos processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará um adendo à Resolução 115, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009. Tal emenda mudou o regime de pagamento dos precatórios, permitindo que estados e municípios optem por quitar dívidas em 15 anos ou reservar um porcentual mínimo da receita corrente líquida mensal para pagamento.

Segundo o presidente da Comissão de Credores da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Patrício de Sousa Almeida, esses percentuais são de 1,5%, para os Estados e de 1%, sobre as receitas correntes líquidas mensais dos municípios. O problema, ressalta, é que nesse ritmo de reserva "a conta não bate" e as dívidas não serão pagas nunca.

Segundo Almeida, em 2009, a Prefeitura de Fortaleza reservou apenas R$ 2,6 milhões, por mês, para quitar dívidas de precatórios; enquanto o governo do Estado parou de pagá-las, em dezembro do mesmo ano, desde quando aderiu à Emenda Constitucional nº 62. "Antes o Estado vinha reservando um milhão, mensalmente, mas parou. Já a Prefeitura de Fortaleza está reservando R$ 500 mil e continua pagando", exemplifica o representante da OAB-CE.