"Nacional, LICITAÇÕES PÚBLICAS - Empresas brasileiras podem ter vantagens"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve aprovar, nos próximos dias, mudanças nas licitações

FOTO: RICARDO STUCKERT/PR

Uma comissão formada por cinco ministérios ainda definirá como o benefício funcionará na prática

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve aprovar, nos próximos dias, mudanças importantes nas licitações públicas que vão colocar em vantagem as empresas brasileiras em um mercado de mais de R$ 120 bilhões. O objetivo é utilizar esse poder de fogo para incentivar o desenvolvimento tecnológico. No entanto, as novas regras também abrem uma brecha para medidas protecionistas e podem elevar as despesas.

O preço sempre foi o fator decisivo nas licitações públicas. Agora, com as mudanças, as empresas nacionais terão preferência, em caso de empate, e poderão oferecer um preço até 25% maior do que as demais e, mesmo assim, ganhar o contrato. Uma comissão, formada por cinco ministérios (Fazenda, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Planejamento e Relações Exteriores), ainda vai definir como isso funcionará.

O decreto, que regulamenta as mudanças, está quase pronto e deve ser publicado até o fim do ano, informam fontes do Governo. O Congresso também já aprovou as alterações, previstas em uma medida provisória editada em julho. Tecnicamente, a lei está em vigor, mas, sem a regulamentação, é difícil utilizá-la nas licitações.

Próximo governo:

Com as novas regras, a presidente eleita Dilma Rousseff ganhará um poderoso instrumento de política industrial. Em 2009, o governo (sem incluir as estatais) comprou R$ 57,6 bilhões em bens e serviços. A Petrobras prevê adquirir R$ 55,8 bilhões por ano até 2014. Banco do Brasil e Caixa compraram, este ano, respectivamente, a R$ 5 bilhões e R$ 3,5 bilhões.

No total, são R$ 122 bilhões, mas esse número ainda está subestimado porque não inclui a Eletrobrás e as demais estatais. Com as obras para Copa de 2014, Olimpíadas e Pré-Sal, os valores envolvidos nas licitações públicas do Brasil só tendem a subir. "Esse tipo de medida pressiona ainda mais a inflação. Ao forçar a compra do produto brasileiro, ao invés do estrangeiro, o gasto público é um multiplicador mais poderoso da demanda em um momento que o Brasil precisa reduzir o ritmo do crescimento", avalia Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Requisitos:

Para ter acesso ao benefício, o Governo brasileiro vai exigir que as empresas instaladas no País comprovem que estão gerando mais renda, emprego e tributos e que desenvolvem tecnologia. "Não queremos dar preferência para qualquer produto, mas para os que incentivem o desenvolvimento tecnológico", disse Luiz Antonio Elias, secretário executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A lei também prevê, porém, que o benefício pode ser utilizado para proteger empresas da chamada "concorrência predatória". O Brasil não será o único a utilizar as compras públicas como política industrial. Para se ter uma ideia, os Estados Unidos possuem o "Buy American Act", desde 1933, que foi revigorado com a crise. A China é notória por esse mecanismo. Na América Latina, por sinal, Colômbia e Argentina já dão preferências nas licitações aos produtores locais.

ELEIÇÕES:

Projeto de lei busca reduzir punição aos não-votantes

Um projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, reduz as punições para quem deixa de votar nas eleições brasileiras. Hoje, o eleitor com o cadastro em situação irregular na Justiça Eleitoral não pode, por exemplo, inscrever-se em concurso público, receber pagamento de órgãos do governo, tirar passaporte ou se matricular em universidades públicas.

Pelo projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), essas punições deixarão de existir no País. Segundo argumenta o congressista, as restrições existentes hoje são incompatíveis com a liberdade política existente no país. Além disso, de acordo com o senador, ferem o princípio da cidadania estabelecido na Constituição Federal.

Apesar da redução propostas pelo projeto de lei, aqueles que deixam de votar continuariam tendo que pagar uma multa. O projeto, agora, vai ser analisado pelo plenário da Câmara Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações, irá para a sanção da Presidência.