quinta-feira, 12 de agosto de 2010

"MP pede bloqueio de contas da Prefeitura de Mombaça"

O promotor de Justiça da comarca de Mombaça relata que o município vem atrasando e deixando de pagar, sistematicamente, os vencimentos dos servidores públicos municipais de todas as categorias.

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação civil pública com pedido liminar de bloqueio das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Mombaça, no percentual de 54% da receita corrente líquida do município. A finalidade é garantir o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores públicos municipais e o regular adimplemento das folhas futuras até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Na ação, o promotor de Justiça da comarca de Mombaça, Guilherme de Lima Soares, relata que o município vem atrasando e deixando de pagar, sistematicamente, os vencimentos dos servidores públicos municipais de todas as categorias, sejam concursados, contratados, temporários, detentores de cargos comissionados e pensionistas. Segundo ele, o município chega a dever até três meses de salário, de modo que a folha raramente se encontra em dia.

A medida judicial, segundo o autor da ação, tem por escopo garantir a eficiência dos serviços públicos e preservar a dignidade dos servidores, cuja remuneração é um dever impostergável da municipalidade, não implicando o bloqueio malferimento à regra do art. 100 da CF/88, já que as verbas destinadas ao pagamento do funcionalismo já estão previstas no orçamento anual do município.

O promotor de justiça sustenta que é legal o bloqueio no percentual requerido de 54% da receita corrente líquida do município, uma vez que este é o limite permitido pelo art. 20, inciso III, aliena “b”, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para remuneração dos servidores.

Redação O POVO Online.

LÁ VAI O BESTA: Se todos os Promotores de Justiça do Estado do Ceará, resolvessem tomar a mesma atitude do Promotor da cidade de Mombaça, vivenciaríamos a certeza de dias melhores para os servidores públicos municipais de todo o Brasil. Infelizmente os promotores não são obrigados a tomarem decisões deste porte sem serem provocados, o promotor de Mombaça e exceção à regra. E no caso específico de Chaval, o medo de perseguição por parte dos mandatários de nossa cidade, faz com que o desrespeito corra solto, hoje os servidores em sua grande maioria ganham o menor salario do Brasil segundo SINDSAÚDE e ainda são pagos com atrasos de até quatro meses, é mole ou quer mais?.

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