Mesa Diretora, empossada em 1º de janeiro, decidiu, diante da denúncia de ilegalidade feita por este Jornal, e reforçada por órgãos de controle, recuar e vetar o reajuste
FOTO: THIAGO GASPAR
Depois da denúncia de irregularidade, o presidente da Casa veio a público para negar o aumento neste ano
Ontem, finalmente, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT) anunciou que não implantará o aumento dos subsídios dos vereadores, aprovado no fim do ano de 2010, em percentual pouco superior a 61%, igual ao que foi aprovado no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Ceará, para os senadores, deputados federais e estaduais que assumirão seus mandatos em fevereiro deste ano.
Quando o aumento foi aprovado pelos vereadores, o Diário do Nordeste denunciou que ele era ilegal, por ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e ainda por ter sido feito não através de uma lei, mas de Projeto de Resolução.
Se o presidente da Câmara viesse a implantar tal aumento incorreria em crime de responsabilidade, mesmo a matéria tendo sido aprovada pela maioria dos vereadores. O dispositivo constitucional citado na matéria que denunciou a ilegalidade do aumento é claro quando afirma que a majoração dos subsídios dos vereadores só se dará de uma legislatura para a outra.
Isto é, os vereadores que estão exercendo o mandato até janeiro de 2013 só poderão aumentar os subsídios daqueles que forem eleitos em outubro de 2012, assim como os deputados estaduais, federais e senadores. O aumento é sempre para a legislatura seguinte.
Reação
Depois da denúncia feita pelo Diário do Nordeste sobre a ilegalidade do aumento a que se deram os vereadores de Fortaleza, a União dos Vereadores do Ceará, o TCM e o Ministério Público se manifestaram contrário à implantação de qualquer o aumento para legisladores municipais sob o argumento de que é inconstitucional, visto que qualquer majoração só pode ser para uma nova legislatura.
Nenhum comentário:
Postar um comentário